Município de Guariba

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 4942, DE 02 DE MARçO DE 2026.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/03/2026 - Edição nº 1766

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO E EXCLUSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E FISCAL DE CONTRATAÇÃO, CONFORME REGULAMENTA O DECRETO Nº 4.429, DE 15/08/2023 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dr. Francisco Dias Mançano Junior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX, e XXX, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1° Fica o servidor público, do quadro de pessoal permanente: Maikon Roberto Destro, designado como membro efetivo da Comissão de Contratação, nas licitações que envolvam bens ou serviços comuns e especiais, na forma prevista pelos arts. 3º, 5º e 13, do Decreto municipal nº 4.324, de 03/03/2023, conforme estabelecem, respectivamente, os arts. 7º e 8º, § 2º, da Lei federal nº 14.133, de 2021. 

Parágrafo único. O servidor passará a compor o Inc. II, do art. 1º, do Decreto nº 4.429, de 15 de agosto de 2023.

Art. 2° Fica revogada, em todos os seus termos e efeitos, a designação de Maikon Roberto Destro do exercício da função pública de Fiscal de Contratação, através do item 4, do art. 2º, do Decreto nº 4.429, de 15/08/2023.

Art. 3º Fica designado como Fiscal de Contratação, em caráter especial para cada órgão municipal, a fim de que atuem, direta e pessoalmente, com os respectivos contratos de compras de bens e de serviços comuns ou de obras e serviços de engenharia, o empregado público de provimento efetivo do quadro de pessoal permanente da Administração Municipal, desde que atendam aos requisitos do Decreto nº 4.429, de 15/08/2023, a seguir identificado:

1. Rogério Mazzi – Secretaria Municipal de Administração. 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de março de 2026.

Art. 5º Ficam revogadas todas disposições em contrário.

Guariba, 02 de março de 2026.

DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90, § 2º, da Lei Orgânica do Município.

ROSEMEIRE GUMIERI

Diretora do Departamento de Gestão Pública