Município de Guariba

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 4951, DE 24 DE MARçO DE 2026.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 25/03/2026 - Edição nº 1779

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE FISCAL DE CONTRATAÇÃO, CONFORME REGULAMENTA O DECRETO Nº 4.429, DE 15/08/2023 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dr. Francisco Dias Mançano Junior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX, e XXX, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica designado como Fiscal de Contratação, em caráter especial para cada órgão municipal, a fim de que atuem, direta e pessoalmente, com os respectivos contratos de compras de bens e de serviços comuns ou de obras e serviços de engenharia, o empregado público de provimento efetivo do quadro de pessoal permanente da Administração Municipal, desde que atendam aos requisitos do Decreto nº 4.429, de 15/08/2023, a seguir identificado:

1. Paulo Henrique dos Santos Araujo – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de março de 2026.

Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de março de 2026.

DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR   

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90, § 2º, da Lei Orgânica do Município.

ROSEMEIRE GUMIERI 

Diretora do Departamento de Gestão Pública