Município de Guariba

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 3856, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 11/02/2026 - Edição nº 1752

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ARQUITETO, COM A EXTINÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DE ENGENHEIRO CIVIL, QUE SE ENCONTRA VAGO, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, XII e XIII, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990;

FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no dia 9 de fevereiro de 2026, APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica criado, no Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, 1 (um) emprego público de provimento efetivo de ARQUITETO, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, cuja carreira foi criada pelo art. 2º, inciso I, item 3, da Lei Complementar nº 2.026, de 2005, com as alterações do art. 4º Inciso I, item 40, da Lei Complementar nº 2.679, de 2017, e do art. 1º, da Lei Complementar nº 3.146, de 2018, requisitos de investidura de diploma de graduação em Arquitetura, inscrição no CAU/SP (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), com padrão salarial na referência: 22, e jornada de trabalho de 40 horas semanais,  contendo as seguintes atribuições:

I - planejar, elaborar e analisar projetos arquitetônicos e urbanísticos para edificações e espaços públicos, zoneamento, mobilidade e uso do solo, integrando estética e funcionalidade, que respeitem normas de acessibilidade, segurança e sustentabilidade; 

II - planejar espaços urbanos e paisagismo, planos de mobilidade e estudos para o desenvolvimento da cidade, até a supervisão e gestão de obras e serviços, e o  acompanhamento técnico, fiscalização e direção, para garantir que a execução esteja de acordo com o planejado; 

III - elaborar pareceres técnicos, laudos e relatórios referentes à arquitetura e urbanismo, participar da elaboração, analisar e revisar planos diretores, códigos de obras e normas de ocupação do solo, e desenvolver projetos de restauração e conservação de bens históricos e culturais do Município; 

IV -orientar e fiscalizar a aplicação de normas técnicas, ambientais, de acessibilidade e de segurança em projetos e obras, prestar assessoria técnica aos órgãos da Administração Pública municipal em questões relacionadas à arquitetura e urbanismo;

V - analisar os documentos e condições para verificar a viabilidade de um empreendimento, atuar na manutenção e recuperação de edificações públicas municipais, garantindo sua conservação e funcionalidade, e desenvolver ações de conscientização sobre o planejamento urbano sustentável e a preservação do patrimônio público e ambiental; 

VI - executar outras tarefas correlatas, que lhe forem determinadas pelo superior imediato, o Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos. 

Parágrafo único. Para efeito de afastar a necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da ação governamental e a demonstração da origem de recursos para o seu custeio, nos termos dos arts. 16 e 17 c/c art. 21, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101, de 2000), a criação do emprego público de ARQUITETO será compensada com a extinção de emprego público similar de 1 (um) ENGENHEIRO CIVIL.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guariba, em 10 de fevereiro de 2026.

Dr. Francisco Dias Mançano Junior 

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.

Rosemeire Gumieri

Diretora do Departamento de Gestão Pública