Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

LEI Nº 71, DE 19 DE JUNHO DE 1950.

OSCAR ALBARELLI RANGEL, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Fica proibido o tráfego ou estacionamento de veículos sobre as sarjetas construidas nas vias públicas da cidade.

Parágrafo único. Aos infratores do disposto neste artigo, será aplicada a multa de Cr$ 100,00 e o dobro na residência, além da obrigação de ressarcimento das despesas decorrentes da reparação dos estragos ocasionados pela inobservância desta lei.

Art. 2°  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo Horizonte, 19 de junho de 1950.

Oscar Albarelli Rangel

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Seção Administrativa, na data supra.

Maria de Lourdes Pereira

Escriturária, resp. pelo expediente