Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

LEI Nº 94, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1951.

OSCAR ALBARELLI RANGEL, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° O comércio de hortaliças e frutas para os comerciantes com Bancas no MERCADO MUNICIPAL fica isento dos impostos municipais incidentes sobre a espécie.

Art. 2° É expressamente proibido o comércio ambulante, no perímetro urbano da cidade, antes das doze horas, dos produtos referidos no artigo anterior. (Revogado pela Lei nº 206, de 01.10.1955)

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo Horizonte, 06 de novembro de 1951.

Oscar Albarelli Rangel

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Seção Administrativa, na data supra.

José Wilibaldo de Freitas

Chefe da Contabilidade, resp. pelo expediente