Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

LEI Nº 388, DE 02 DE JUNHO DE 1964.

ESTABELECE HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO PARA OS RAMOS DE COMERCIO PREVISTOS NO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 204, DA LEI Nº “206”, de 1º-10-1955.

Eu, Dr. Antonio Ribeiro do Vale, Prefeito Municipal de Novo Horizonte;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Considera-se horário normal de trabalho para os ramos de comércio previstos no parágrafo 1º, do artigo 204, da Lei nº 206, de 1º-10-1955, das 8 às 20 horas.

Parágrafo único. O funcionamento em outros horários depende de licença especial.

Art. 2º É facultado o fechamento do comércio as 12 horas todos os sábados.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo Horizonte, 02 de junho de 1964.

Dr. Antonio Ribeiro do Vale

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

Emily Magagnin

Secretária