Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

LEI Nº 444, DE 28 DE JULHO DE 1967.

Revogada pela Lei nº 1.005, de 26.09.1983

“ALTERA A TABELA ANEXA, A LEI Nº 435, DE 5 DE JANEIRO de 1967”.

Eu, Antônio Ribeiro do Vale, Prefeito Municipal de Novo Horizonte;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela III, anexa à Lei nº 435, de 5 de Janeiro de 1967, fica alterada como segue.

Itens

Especificações e Discriminações

Alíquotas

 I - LICENÇA ORDINÁRIA, anual para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, escritório e outros.

s/ salário mínimo.

 a) COMÉRCIO 
1Aparelhos Eletrônicos

30%

2Artigos Domésticos

30%

3Bazar e semelhantes

20%

4Bebidas alcoólicas e outros (bares)

30%

5Calçados e artefatos de couros

15%

6Farmácias

30%

7Ferragens e outros

25%

8Gêneros alimentícios e outros

20%

9Livros, papéis e artigos p/ escritório

15%

10Pão, carne, e outros

15%

11Produtos Agro Pecuários

15%

12Sorvetes, refrescos, vitaminados e semelhantes

15%

13Tecidos e outros

30%

14Veículos motorizados

50%

15Atividades não enquadradas acima de

10 a 50%

 B) ATIVIDADES INDUSTRIAIS E SEMELHANTES

 

16Beneficiamento cereais

30%

17Beneficiamento de café e cereais

50%

18Calçados - fábrica de

20%

19Carpintaria e marcenaria

15%

20Fábrica de bebidas em geral

50%

21Laticínios

50%

22Mecânica oficina de

20%

23Olarias

50%

24Sapataria - oficina de consertos

20%

25Serrarias

50%

26Tipografias

30%

26ªAtividades não enquadradas acima de

10 a 50%

 C) ATIVIDADES DIVERSAS

 

27Barbearia - até 2 (duas) cadeiras

15%

28Confecções em geral

10%

29Depósitos distribuidores, de firmas já estabelecidas

40%

30Escritórios de contabilidade representações e outros

20%

31Hotéis

30%

32Instituto de Beleza

20%

63Demolição-por m² de área da edificação a ser demolida

0,1%

 IV - TAXA DE LICENÇA para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares

 

 a) Arruamentos

 

641 - Com área até 20.000m², descontadas as destinadas a logradouros públicos

10%

652 - Com mais de 2.000m² que exceder, além da taxa fixa de 10% do salário mínimo

0,1%

 b) Loteamentos

 

661 - Com área de até 10.000m², descontadas as destinadas a logradouros públicos e as que serão doadas ao Município

10%

672 - de mais de 10.000m² que exceder além da taxa fixa de 10% do salário mínimo

0,01%

 NOTA: Entende-se como área de arruamento, ou de loteamento, a soma das áreas de terrenos dos quarteirões pertencentes ao plano apresentado.

 

 V - TAXA DE LICENÇA para o tráfego de veículos:

 

 a) Veículos de tração a motor

 

681 - Carros até cinco passageiros

8%

692 - Carros de 6 até 12 passageiros

12%

703 - Carros de 12 à 20 passageiros

16%

714 - Carros de mais de 20 passageiros

20%

 Caminhões ou camionetas de carga. 

 

721 - Com capacidade até 3 toneladas

9%

732 - Com capacidade de mais de 3 até 6t

11%

743 - Idem, idem, de mais de 6 até 9t

14%

754 - Idem, idem, de mais de 9 até 12t

16%

765 - Idem, idem, de mais de 12 toneladas

27%

77Motocicletas, com ou sem side-car

3%

 Reboques e tratores:

 

781 - Reboque ou “trailer”

4%

792 - Trator de rodas de borracha

5%

 b) Veículos de tração animal

 

801 - de rodas com aros de ferro ou de madeira

8%

812 - de rodas com aros de borracha maciça

8%

823 - de rodas com aros de borracha pneumático

2%

 c) Outoros Veículos:

 

83Bicicletas

1%

84Bicicletas motorizadas, lambretas, vespas e similares

3%

 VI - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE.

 

85Anúncios

 

1 - Toldos, cortinas e semelhantes

3%

2 - Colocado no interior do estabelecimento, quando estranho à atividade deste, por anúncio e por ano

1%

3 - Em pano, de boca de teatro, ou casa de diversões por anúncio e por mês

2%

4 - Pintado na via pública, quando permitido, por m².

0,01%

5 - Em faixas, quando permitido

3%

86Emblema, escudo ou figura decorativa por unidade e por ano

2%

33Laboratório de Análises Clinicas

50%

34Lavanderias ou Tinturarias

20%

35Atividades não enquadradas acima de

10 a 50%

Itens

Especificações e Discriminações

Alíquotas

 

II - TAXA DE LICENÇA para exercício do comércio ambulante

DIA
%

MÊS
%

ANO
%

36Alimentos preparados, inclusive refrigerantes, para venda em balcões, barracas ou mesas

1

15

40

37Aparelhos elétricos de uso doméstico

3

30

100

38Armarinhos e miudezas

4

30

100

39Artefatos de couros

3

30

100

40Artigos carnavalescos

3

30

100

41Artigos para fumantes

2

30

100

42Artigos não especificados nesta tabela

2

20

80

43Artigos de Papelaria

2

20

80

44Artigos de toucador

3

30

100

45Baralhos e semelhantes

4

40

100

46Brinquedos e artigos ornamentais para presentes

1

20

80

47Fogos e Artifícios

3

30

100

48Frutas estrangeiras

1

15

70

49Frutas nacionais

0,5

10

25

50Gêneros e produtos alimentícios, doces, frutas, queijos, peixes, carnes, etc

1

10

30

51Joias e Relógios

3

30

100

52Louças, ferragens, artefatos de plástico e de borracha

3

30

100

53Malhas, meias, gravatas e lenços

3

30

100

54Tecidos, roupas feitas e semelhantes

3

30

100

55Vassouras, escovas, palhas de aço e semelhantes

1

10

30

 NOTA - A licença será cobrada para cada especificação caso o contribuinte negocie em mais de uma.

 

 III - TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES

Alíquota s/
salário mínimo

 a) Construções

 

56Barracões nos quintais de casas e residências, por metro quadrado da areia útil e piso coberto

0,1%

57Dependências em prédios residenciais, por metro quadrado de área de piso coberto

0,1%

58Galpões para qualquer fim por metro quadrado de área útil de piso coberto

0,1%

59Prédios residenciais de um ou mais pavimentos, p/ metro 2 de área útil de piso coberto

0,1%

 b) Consertos e Reformas:

 

601 - sem acréscimo de área

2%

612 - com acréscimo de área, por metro 2 que acrescer

0,1%

 c) OBRAS DIVERSAS

 

62Andaimes no alinhamento do logradouro, inclusive tapumes para construções pintura ou reparos gerais de prédios, por metro linear e por seis meses ou fração

6%

87Letreiro-placa ou dístico, metálico ou não, com indicação de profissão, arte, oficio, comércio ou indústria, nome ou endereço, quando colocado na parte externa de qualquer prédio por letreiro, placa ou dístico, por ano

3%

88Mostruário - colocado na parte externa dos estabelecimentos comerciais, ou em galerias, estações, abrigos, etc, por mostruário e por ano

3%

89Painel

 

1 - Painel, cartaz ou anúncio colocado em circos ou casas de diversões, por unidade e por mês

1%

2 - Idem, idem, inclusive letreiros e semelhantes luminosos ou não, na parte externa dos edifícios por m2 ou fração, por ano

0,1%

3 - Painel, cartaz ou anúncio colocado em casas de diversões, por unidade e por ano

3%

 VII - TAXA DE LICENÇA para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

 

90Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos, ou como depósito de materiais, ou como estabelecimento privativo de veículos, inclusive para fins comerciais, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta:

 

1 - por dia e por metro quadrado

0,1%

2 - por mês e por metro quadrado

0,5%

3 - por ano e por metro quadrado

5%

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo Horizonte, 28 de julho de 1967.

Dr. Antonio Ribeiro do Vale

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

Ciro de Queiroz

Secretário Substituto

Novo Horizonte - LEI Nº 444, DE 1967

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