Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 2.613, de 25.05.06, que institui o Código de Posturas do Município, o seguinte artigo:

“Art. 146-A Fica proibida no perímetro urbano a instalação de postos de revenda de combustíveis, num raio mínimo de 600 (seiscentos) metros de distância de outro já em funcionamento, respeitando-se as situações jurídicas de estabelecimentos de gênero já em funcionamento dentro do referido perímetro”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Novo Horizonte, 21 de fevereiro de 2008.

TOSHIO TOYOTA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

JOSÉ CARLOS SALLES

Diretor Administrativo

Autor: Legislativo

Autógrafo da Câmara nº 3.428/07

Processo nº 132/08

VER LEI Nº 3.472/11

Publicado no Jornal “Liberdade” de Novo Horizonte, edição nº 629, de 23 de fevereiro de 2008.