Município de Novo Horizonte
Estado - São Paulo
LEI Nº 3467, DE 12 DE JULHO DE 2011.
Revogada pela Lei Complementar nº 13, de 17.12.2025“CRIA OS EMPREGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA PARA ATENDER A IMPLEMENTAÇÃO DO CRAS E CREAS NO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE, EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, ANTONIO VILA REAL TORRES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado junto ao quadro de pessoal da Prefeitura, para atender a implementação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, vinculados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, os seguintes empregos:
| DENOMINAÇÃO | VAGAS | PADRÃO | JORNADA DE TRAB. | PROVIMENTO | FORMAÇÃO |
|---|---|---|---|---|---|
| Coordenador do CRAS | 01 | 7 | 40 hs/semanal | Permanente/Isolado | Superior |
| Coordenador do CREAS | 01 | 7 | 40 hs/semanal | Permanente/Isolado | Superior |
| Educador Social | 03 | 3 | 40 hs/semanal | Permanente/Isolado | Médio |
§ 1º As atribuições dos cargos criados no “caput” deste artigo serão fixadas por decreto.
Art. 2º Fica extinto junto ao quadro de pessoal em regime de comissão, os seguintes cargos públicos.
| DENOMINAÇÃO | VAGAS | PADRÃO | PROVIMENTO |
|---|---|---|---|
| Chefe da Divisão de Pecuária | 01 | 8E | Comissão |
| Coordenador da Incubadora de Empresas | 01 | 7G | Comissão |
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei,correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Novo Horizonte, 12 de julho de 2011.
ANTONIO VILA REAL TORRES
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
Dr. LUCIANO FERRAZ ASCHKAR
Diretor do Departamento Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 80/11
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 4.068/11
Processo nº 796/11
Publicado no Jornal “Liberdade” de Novo Horizonte, edição nº 807 de 23 de Julho de 2011.
