Município de Novo Horizonte
Estado - São Paulo
LEI Nº 4680, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 33.400,68 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 33.400,68 (Trinta e três mil, quatrocentos reais e sessenta e oito centavos), para atender as despesas nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
021101 ENSINO
33909302 RESTITUIÇÕES
123610012.2071 (773) MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS...........R$ 29.400,68
33909302 RESTITUIÇÕES
123610012.2071 (774) MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS...........R$ 4.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
021101 ENSINO
33903958 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
123610012.2031 (375) MANUT. ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL..........R$ 4.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO
123610012.2071 (384) MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS..........R$ 28.268,16
33903000 MATERIAL DE CONSUMO
123610012.2071 (718) MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS..........R$ 1.132,52
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à alteração da atividade prevista nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 4.394, de 17 de julho de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 4.500, de 08 de dezembro de 2017, em vigência neste exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Novo Horizonte, 10 de setembro de 2018.
TOSHIO TOYOTA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
JAQUELINE FURLAN FONSECA
Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 157/18
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 5.391/18
Processo nº 3390/18
