Município de Novo Horizonte
Estado - São Paulo
LEI Nº 4835, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para atender a despesa na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
020700 DIRETORIA MUNICIPAL DE TRANSITO
33904000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNI
041220019.2137 (788) MANUT.DA DIRETORIA DE TRANSITO...............R$ 30.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
020401 DIRETORIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
33903000 MATERIAL DE CONSUMO
041220003.2009 (73) MANUT. DA DIRET. DE SERVIÇOS ADMIN............R$ 20.000,00
020700 DIRETORIA MUNICIPAL DE TRANSITO
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
041220019.2137 (187) MANUT.DA DIRETORIA DE TRANSITO...............R$ 5.000,00
44905248 VEICULOS DIVERSOS
041220019.3011 (712) AQUISIÇÃO DE VEICULO P/ TRANSPORTE COLETIVO...R$ 5.000,00
Art. 3º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar a dotação originária de Crédito Especial citada no art. 1° desta Lei até o limite definido na Lei Orçamentária para Exercício 2019.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão do projeto previsto nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 4.394, de 17 de julho de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 4.743, de 14 de dezembro de 2018, em vigência neste exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Novo Horizonte, 04 de junho de 2019.
TOSHIO TOYOTA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
JAQUELINE FURLAN FONSECA
Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 102/2019
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 5.556/19
Processo nº 719/2019
