Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

LEI Nº 4805, DE 08 DE MAIO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 12.520,03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 12.520,03 (Doze mil, quinhentos e vinte reais e três centavos), para atender as despesas nas seguintes dotações:

02 PODER EXECUTIVO

020900 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

33909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

154510008.2140 (766) MANUT. DEP. DE OBRAS E SERVIÇOS PUB....R$ 7.200,00

44909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

154510008.2140 (767) MANUT. DEP. DE OBRAS E SERVIÇOS PUB....R$ 5.320,03

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial da seguinte dotação orçamentária::

02 PODER EXECUTIVO

020900 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

154510008.2140 (275) MANUT. DEP. DE OBRAS E SERVIÇOS PUB....R$ 12.520,03

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à alteração da atividade prevista nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 4.394, de 17 de julho de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 4.743, de 14 de dezembro de 2018, em vigência neste exercício.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Novo Horizonte, 08 de maio de 2019.

TOSHIO TOYOTA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

JAQUELINE FURLAN FONSECA

Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos

Projeto de Lei nº 70/2019

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 5.523/19

Processo nº 568/2019