Município de Novo Horizonte
Estado - São Paulo
LEI Nº 6276, DE 08 DE MAIO DE 2025.
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.486, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVERTER OS BENEFÍCIOS DA CESTA BÁSICA E DA CESTA DE NATAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR VALE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 5.486, de 11 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O vale alimentação será concedido mensalmente para ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios aos servidores do município.
§ 1º Não se incluem nesta lei:
I - os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social desligados do quadro do município;
II - os servidores inativos estatutários e pensionistas estatutários;
III - aposentados por invalidez;
IV - os contratos de trabalho suspensos por afastamento sem remuneração.
§ 2º O benefício será concedido aos servidores que, no respectivo mês, tenham exercido suas funções por pelo menos 15 (quinze) dias.
§ 3º Consideram-se como de exercício das funções os dias de afastamento por doença.
§ 4º O valor do vale-alimentação será reduzido em 1/20 (um vinte avos) por cada dia de ausência injustificada, assim consideradas as faltas não previstas na legislação trabalhista aplicável.”
Art. 2º Fica revogado o Parágrafo único do Art. 3º da Lei Municipal nº 5.486, de 11 de novembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Novo Horizonte, 08 de maio de 2025.
FABIANO DE MELLO BELENTANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
PAULA CRISTINA GONZALEZ
Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 85/2025
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 92/2025
Processo nº 453/2025
