O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado pelo Executivo Municipal o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do Decreto nº 3.191, de 09/03/99.

Novo Horizonte, 18 de fevereiro de 2004.

TOSHIO TOYOTA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Diretoria na data supra.

JOSÉ CARLOS SALLES

Diretor Administrativo