Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 8968, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

“REVOGA O DECRETO Nº 6.403, DE 31 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado para todos os fins e efeitos o Decreto nº 6.403, de 31 de julho de 2018, que “Fixa o critério  de renda para fins de enquadramento em regularização fundiária de interesse social – REURB-S no Município de Novo Horizonte-SP".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte, 12 de dezembro de 2025.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos