Município de Paraíso
Estado - São Paulo
LEI Nº 1317, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 09/11/2021 - Edição nº 1106
“Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e suplementa por excesso de arrecadação e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.”
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os seguintes elementos de despesas no “Anexo 2 - Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade”, com a respectiva abertura de créditos adicionais especiais e suplementa por excesso de arrecadação, ficando incluído no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1.152/17 de 22/06/17, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1.244/20 de 17/09/20 e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1.249/20 de 19/11/20, nas seguintes dotações orçamentárias:
I - aquisição de equipamentos permanentes e Serviços de Terceiros – PJ Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB:
a) 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO:
02 EXECUTIVO
02 04 EDUCAÇÃO
12.365.0004.2008.0000 Manutenção de despesas de apoio do FUNDEB
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO:
Grupo: 02- Estaduais – Excesso de arrecadação.....R$ 23.640,00
b) 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO:
02 EXECUTIVO
02 04 EDUCAÇÃO
12.365.0004.2008.0000 Manutenção de despesas de apoio do FUNDEB
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO:
Grupo: 02- Estaduais – Excesso de arrecadação.....R$ 24.320,00
II - aquisição de equipamentos permanentes e Serviços de Terceiros – PJ Ensino Fundamental – FUNDEB:
a) 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO:
02 EXECUTIVO
02 04 EDUCAÇÃO
12.361.0004.2008.0000 Manutenção de despesas de apoio do FUNDEB
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO:
Grupo: 02- Estaduais – Excesso de arrecadação.....R$ 180.000,00
b) 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO:
02 EXECUTIVO
02 04 EDUCAÇÃO
12.361.0004.2008.0000 Manutenção de despesas de apoio do FUNDEB
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO:
Grupo: 02- Estaduais – Excesso de arrecadação.....R$ 66.880,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 09 de novembro de 2021.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
Rodolfo Marconi Guardia
Secretário Geral
