Município de Santa Fé do Sul

Estado - São Paulo

LEI Nº 3445, DE 27 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre aportes para o SANTAFEPREV, para equacionamento do déficit atuarial, alterando-se a Lei nº 3.105, de 14 de agosto de 2013.

Armando Rossafa Garcia, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Para a cobertura do déficit atuarial apurado em cálculo realizado com base em 31 de dezembro de 2015, fica o Município de Santa Fé do Sul, através de suas entidades a saber: Prefeitura Municipal, Fundação Municipal de Educação e Cultura FUNEC, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Câmara Municipal e SANTAFEPREV - Instituto Municipal de Previdência Social, autorizados a proceder ao recolhimento de contribuição adicional, correspondentes aos valores constantes das tabelas de aporte, assim distribuída entre os órgãos:(Vide Lei nº 3.540, de 15.03.2017 - Art. 4º)

§ 1º Os recolhimentos de que trata o caput deverão ser efetuados dentro de cada exercício.

§ 2º Dos valores devidos para o ano de 2016 poderão ser descontados os valores recolhidos sobre as bases de contribuições das competências de janeiro a março de 2016, conforme alíquota prevista no inciso III do Art. 1º de Lei 3.105 de 14 de agosto de 2013. 

§ 3º Os valores constantes da tabela supra poderão ser alterados ou atualizados mediante lei municipal especifica e, desde que precedida de avaliação atuarial a cargo do Santaféprev - Instituto Municipal de Previdência Social, para a preservação do equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do município de Santa Fé do Sul.

§ 4º Para amortização do déficit aludido no caput deste artigo poderá ser realizada a dação em pagamento de bens, direitos e demais ativos de qualquer dos órgãos e entidades do Município de Santa Fé do Sul em conformidade com as normas e regulamentações do Ministério da Previdência Social, mediante autorização legislativa especifica e individualizada nos casos de dação em pagamento de bens imóveis.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas nos respectivos orçamentos, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. Fica o Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal e congêneres dos demais órgãos supra mencionados, autorizados a criarem fichas especificas para as despesas previstas na presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o inciso III do Art. 1º da Lei 3.105 de 14 de agosto de 2013, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2016.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 27 de abril de 2016.

Armando Rossafa Garcia

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Antonio Elpidio Prado

Secretário de Administração