Município de Santa Fé do Sul
Estado - São Paulo
LEI Nº 4400, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
Vide Lei Complementar nº 384/2023 - (Art. 2º)
Vide Lei Complementar nº 391/2023 - (Art. 10)
Vide Lei Complementar nº 392/2023 - (Art. 52)
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 20/01/2023 - Edição nº 236
Concede revisão geral de vencimentos, subsídios e eventos a remuneração dos servidores públicos da Estância Turística de Santa Fé do Sul, e dá outras providências correlatas.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Concede revisão geral, consoante dispõe o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, aplicando-se 8,6% (oito inteiros e sessenta centésimos por cento), sobre os vencimentos dos cargos, contratos temporários e empregos públicos do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, bem como aos servidores inativos e pensionistas, cujos benefícios tenham sido concedidos com fundamento no direito à paridade entre vencimentos e proventos.
§ 1º O percentual de que trata o “caput” contempla a revisão pela variação do IPCA nos meses janeiro a dezembro de 2022, equivalente a 5,78% (cinco inteiro e setenta e oito centésimos por cento), bem como um aumento real de 2,82% (dois inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).
§ 2º As escalas de vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Direta e Indireta (Prefeitura, SAAE, SANTAFEPREV e FUNEC), passam a vigorar de acordo com os Anexos “A”, “B”, C”, “D”, “E” e “F”.
Art. 2º O valor mensal pago a título de bolsa estágio, passa a ser de R$ 1.006,60 (mil e seis reais e sessenta centavos) para estudantes do nível superior, a partir de 1º de janeiro de 2023.
de 2022, conforme a data do início do benefício, aplicando-se os seguintes índices:
| Data de início do benefício | Reajuste (%) |
| Até janeiro 2022 | 5,93% |
| Em fevereiro 2022 | 5,23% |
| Em março 2022 | 4,19% |
| Em abril 2022 | 2,43% |
| Em maio 2022 | 1,38% |
| Em junho 2022 | 0,93% |
| Em julho 2022 | 0,30% |
| Em agosto 2022 | 0,91% |
| Em setembro 2022 | 1,22% |
| Em outubro 2022 | 1,55% |
| Em novembro 2022 | 1,07% |
| Em dezembro 2022 | 0,69% |
Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2023, o valor mínimo mensal dos benefícios pagos pelo Santafeprev - Instituto Municipal de Previdência Social, correspondentes a aposentadorias e pensões por morte, serão equivalentes ao Salário Mínimo Nacional, fixado em R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).
Parágrafo único. Os benefícios serão proporcionais quando o período do benefício não atingir o mês completo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 20 de janeiro de 2023.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
ANEXO A
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REF. GRAU
1-A A B C D E F
1.305,10 1.344,25 1.384,58 1.426,12 1.468,90 1.512,97
G H I J K L
1.558,36 1.605,11 1.653,26 1.702,86 1.753,95 1.806,56
M N O P Q R
1.860,76 1.916,58 1.974,08 2.033,30 2.094,30 2.157,13
2-A A B C D E F
1.305,73 1.344,90 1.385,25 1.426,81 1.469,61 1.513,70
G H I J K L
1.559,11 1.605,88 1.654,06 1.703,68 1.754,79 1.807,44
M N O P Q R
2.861,66 1.917,51 1.975,03 2.034,29 2.095,31 2.158,17
3-A A B C D E F
1.306,35 1.345,54 1.385,91 1.427,48 1.470,31 1.514,42
G H I J K L
1.559,85 1.606,64 1.654,84 1.704,49 1.755,62 1.808,29
M N O P Q R
1.862,54 1.918,42 1.975,97 2.035,25 2.096,31 2.159,20
4-A A B C D E F
1.306,98 1.346,19 1.386,57 1.428,17 1.471,02 1.515,15
G H I J K L
1.560,60 1.607,42 1.655,64 1.705,31 1.756,47 1.809,16
M N O P Q R
1.863,44 1.919,34 1.976,92 2.036,23 2.097,32 2.160,24
5-A A B C D E F
1.307,60 1.346,83 1.387,23 1.428,85 1.471,71 1.515,86
G H I J K L
1.561,34 1.608,18 1.656,43 1.706,12 1.757,30 1.810,02
M N O P Q R
1.864,32 1.920,25 1.977,86 2.037,20 2.098,31 2.161,26
6-A A B C D E F
1.308,23 1.347,48 1.387,90 1.429,54 1.472,42 1.516,60
G H I J K L
1.562,09 1.608,96 1.657,22 1.706,94 1.758,15 1.810,89
M N O P Q R
1.865,22 1.921,18 1.978,81 2.038,18 2.099,32 2.162,30
7-A A B C D E F
1.308,85 1.348,11 1.388,56 1.430,21 1.473,12 1.517,31
G H I J K L
1.562,83 1.609,72 1.658,01 1.707,75 1.758,98 1.811,75
M N O P Q R
1.866,10 1.922,09 1.979,75 2.039,14 2.100,32 2.163,32
8-A A B C D E F
1.309,48 1.348,76 1.389,22 1.430,90 1.473,83 1.518,04
G H I J K L
1.563,58 1.610,49 1.658,81 1.708,57 1.759,83 1.812,62
M N O P Q R
1.867,00 1.923,01 1.980,70 2.040,12 2.101,33 2.164,37
9-A A B C D E F
1.311,35 1.350,69 1.391,21 1.432,94 1.475,93 1.520,21
G H I J K L
1.565,81 1.612,79 1.661,17 1.711,01 1.762,34 1.815,21
M N O P Q R
1.869,66 1.925,75 1.983,53 2.043,03 2.104,32 2.167,45
10-A A B C D E F
1.312,59 1.351,97 1.392,53 1.434,31 1.477,34 1.521,66
G H I J K L
1.567,31 1.614,32 1.662,75 1.712,64 1.764,02 1.816,94
M N O P Q R
1.871,45 1.927,59 1.985,42 2.044,98 2.106,33 2.169,52
11-A A B C D E F
1.325,41 1.365,17 1.406,13 1.448,31 1.491,76 1.536,51
G H I J K L
1.582,61 1.630,09 1.678,99 1.729,36 1.781,24 1.834,68
M N O P Q R
1.889,72 1.946,41 2.004,80 2.064,94 2.126,89 2.190,70
12-A A B C D E F
1.431,40 1.474,34 1.518,57 1.564,13 1.611,06 1.659,39
G H I J K L
1.709,17 1.760,44 1.813,26 1.867,66 1.923,68 1.981,40
M N O P Q R
2.040,84 2.102,06 2.165,12 2.230,08 2.296,98 2.365,89
13-A A B C D E F
1.545,96 1.592,34 1.640,11 1.689,32 1.740,00 1.792,20
G H I J K L
1.845,96 1.901,34 1.958,38 2.017,13 2.077,65 2.139,98
M N O P Q R
2.204,18 2.270,30 2.338,41 2.408,56 2.480,82 2.555,24
14-A A B C D E F
1.638,71 1.687,87 1.738,51 1.790,66 1.844,38 1.899,71
G H I J K L
1.956,70 2.015,41 2.075,87 2.138,14 2.202,29 2.268,36
M N O P Q R
2.336,41 2.406,50 2.478,69 2.553,05 2.629,65 2.708,54
15-A A B C D E F
1.769,79 1.822,88 1.877,57 1.933,90 1.991,91 2.051,67
G H I J K L
2.113,22 2.176,62 2.241,92 2.309,17 2.378,45 2.449,80
M N O P Q R
2.523,30 2.598,99 2.676,96 2.757,27 2.839,99 2.925,19
16-A A B C D E F
1.911,35 1.968,69 2.027,75 2.088,58 2.151,24 2.215,78
G H I J K L
2.282,25 2.350,72 2.421,24 2.493,88 2.568,69 2.645,75
M N O P Q R
2.725,13 2.806,88 2.891,09 2.977,82 3.067,15 3.159,17
17-A A B C D E F
2.064,31 2.126,24 2.190,03 2.255,73 2.323,40 2.393,10
G H I J K L
2.464,90 2.538,84 2.615,01 2.693,46 2.774,26 2.857,49
M N O P Q R
2.943,22 3.031,51 3.122,46 3.216,13 3.312,62 3.411,99
18-A A B C D E F
2.435,88 2.508,95 2.584,22 2.661,75 2.741,60 2.823,85
G H I J K L
2.908,56 2.995,82 3.085,70 3.178,27 3.273,61 3.371,82
M N O P Q R
3.472,98 3.577,17 3.684,48 3.795,02 3.908,87 4.026,13
19-A A B C D E F
2.874,33 2.960,56 3.049,37 3.140,85 3.235,08 3.332,13
G H I J K L
3.432,10 3.535,06 3.641,11 3.750,34 3.862,86 3.978,74
M N O P Q R
4.098,10 4.221,05 4.347,68 4.478,11 4.612,45 4.750,82
19-P A B C D E F
2.155,75 2.220,42 2.287,03 2.355,64 2.426,31 2.499,10
G H I J K L
2.574,07 2.651,29 2.730,83 2.812,76 2.897,14 2.984,06
M N O P Q R
3.073,58 3.165,78 3.260,76 3.358,58 3.459,34 3.563,12
20-A A B C D E F
3.391,71 3.493,46 3.598,26 3.706,21 3.817,40 3.931,92
G H I J K L
4.049,88 4.171,37 4.296,51 4.425,41 4.558,17 4.694,92
M N O P Q R
4.835,77 4.980,84 5.130,26 5.284,17 5.442,70 5.605,98
21-A A B C D E F
3.611,49 3.719,84 3.831,43 3.946,38 4.064,77 4.186,71
G H I J K L
4.312,31 4.441,68 4.574,93 4.712,18 4.853,54 4.999,15
M N O P Q R
5.149,13 5.303,60 5.462,71 5.626,59 5.795,39 5.969,25
ANEXO B
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| REF. | VALOR |
| I | 1.115,08 |
| II | 1.635,34 |
| III | 1.957,52 |
| IV | 3.011,90 |
| V | 3.578,46 |
| VI | 6.871,21 |
ANEXO C
ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DOCENTE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REF. GRAU
1 A B C D E F
16,95 17,46 17,98 18,52 19,08 19,65
G H I J K L
20,24 20,85 21,47 22,12 22,78 23,47
M N O P Q R
24,17 24,90 25,64 26,41 27,20 28,02
2 A B C D E F
18,56 19,12 19,69 20,28 20,89 21,52
G H I J K L
22,16 22,83 23,51 24,22 24,94 25,69
M N O P Q R
26,46 27,26 28,07 28,92 29,78 30,68
3 A B C D E F
22,90 23,59 24,30 25,03 25,78 26,55
G H I J K L
27,35 28,17 29,01 29,88 30,78 31,70
M N O P Q R
32,66 33,63 34,64 35,68 36,75 37,86
4 A B C D E F
25,41 26,17 26,96 27,77 28,60 29,46
G H I J K L
30,34 31,25 32,19 33,16 34,15 35,18
M N O P Q R
36,23 37,32 38,44 39,59 40,78 42,00
ANEXO D
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PESSOAL DOCENTE DA FUNEC
REF. Grau
A B C D E F G H I J K L M N O P Q R
1 19,18 19,75 20,35 20,96 21,59 22,23 22,90 23,59 24,30 25,02 25,77 26,55 27,34 28,16 29,01 29,88 30,78 31,70
2 24,63 25,37 26,13 26,91 27,72 28,55 29,41 30,29 31,20 32,14 33,10 34,09 35,12 36,17 37,26 38,37 39,52 40,71
3 30,11 31,02 31,95 32,91 33,89 34,91 35,96 37,04 38,15 39,29 40,47 41,69 42,94 44,22 45,55 46,92 48,33 49,78
4 35,61 36,68 37,78 38,91 40,08 41,28 42,52 43,80 45,11 46,46 47,86 49,29 50,77 52,29 53,86 55,48 57,14 58,86
5 36,97 38,08 39,22 40,40 41,61 42,86 44,14 45,47 46,83 48,23 49,68 51,17 52,71 54,29 55,92 57,59 59,32 61,10
6 43,85 45,17 46,52 47,92 49,36 50,84 52,36 53,93 55,55 57,22 58,93 60,70 62,52 64,40 66,33 68,32 70,37 72,48
7 57,51 59,24 61,02 62,85 64,73 66,68 68,68 70,74 72,86 75,04 77,29 79,61 82,00 84,46 87,00 89,61 92,29 95,06
8 82,17 84,63 87,17 89,79 92,48 95,25 98,11 101,05 104,09 107,21 110,43 113,74 117,15 120,66 124,28 128,01 131,85 135,81
(Inserido pela Lei Complementar nº 384, de 12.04.2023)
9 93 95,79 98,66 101,62 104,67 107,81 111,05 114,38 117,81 121,34 124,98 128,73 132,6 136,57 140,67 144,89 149,24 153,71
10 108,9 112,17 115,53 119 122,57 126,24 130,03 133,93 137,95 142,09 146,35 150,74 155,27 159,92 164,72 169,66 174,75 180
11 142,18 146,45 150,84 155,36 160,02 164,83 169,77 174,86 180,11 185,51 191,08 196,81 202,71 208,8 215,06 221,51 228,16 235
ANEXO II
(Redação dada pela Lei Complementar nº 392, de 13.12.2023)
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOCENTES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SANTA FÉ DO SUL - UNIFUNEC
| REF. | GRAU A | GRAU B | GRAU C | GRAU D | GRAU E | GRAU F | GRAU G |
| 1 | 43,85 | 45,17 | 46,52 | 47,92 | 49,36 | 50,84 | 52,36 |
| 2 | 53,93 | 55,55 | 57,22 | 58,93 | 60,70 | 62,52 | 64,40 |
| 3 | 66,68 | 68,68 | 70,74 | 72,86 | 75,04 | 77,29 | 79,61 |
| 4 | 82,00 | 87,00 | 87,00 | 89,61 | 92,29 | 95,06 | 95,06 |
| 5 | 98,11 | 101,05 | 104,09 | 107,21 | 110,43 | 113,74 | 113,74 |
| 6 | 117,15 | 120,66 | 124,28 | 128,01 | 131,85 | 135,81 | 139,77 |
ANEXO E
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PESSOAL DOCENTE A FUNEC
| REF. | VALOR |
| I | 19,18 |
| II | 28,57 |
| III | 54,76 |
| IV | 81,75 |
ANEXO F
REMUNERAÇÃO DA HORA TRABALHO DO PESSOAL DOCENTE E ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO QUE MINISTRAR AULAS NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FUNEC
| DENOMINAÇÃO | VALOR |
| Nível I – Titulação Mínima de Especialista | 50,09 |
| Nível II – Titulação Mínima de Mestre | 70,13 |
| Nível III - Titulação Mínima de Doutor | 91,83 |
