Santa Fé do Sul - LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 2022

Município de Santa Fé do Sul

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 14/10/2022 - Edição nº 180

Dá nova redação a Lei Complementar nº 081, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências correlatas.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo 1-A: Cargos públicos de provimento originário, da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 346, de 29 de maio de 2019, passa a vigorar com as atualizações realizadas em conformidade com o Anexo “A” da presente lei.

§ 1º O Anexo 4: Cargos públicos de provimento efetivo, a serem extintos na vacância, da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as atualizações realizadas em conformidade com o Anexo “B” da presente lei.

§ 2º Os cargos públicos de provimento efetivo originário, que não constarem nos Anexos “A” e “B” desta lei, estão extintos.

Art. 2º Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul e passam a integrar o Anexo 1-A da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, os cargos públicos de provimento efetivo, conforme segue especificado no Anexo “C” da presente lei.

§ 1º As descrições dos cargos ora criados seguem especificadas conforme anexo “D” da presente lei e passam a integrar o Anexo 7 (Anexo B) da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002.

Art. 3º O Anexo 1-B: Os cargos públicos de provimento efetivo integrantes de carreira,da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido dos cargos públicos constantes no Anexo “E” da presente lei.

Art. 4º As descrições dos cargos de Fiscal de Obras, Fonoaudiólogo, Motorista Categoria D, Nutricionista, Operador de Máquinas e Pintor, seguem especificadas conforme anexo “D” da presente lei e também passam a integrar o Anexo 7 (Anexo B) da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, com as devidas atualizações.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei onerarão as dotações próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 13 de outubro de 2022.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Secretário de Administração

ANEXO A

(ANEXO 1-A: CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO ORIGINÁRIOS)

Quantidade	Denominação	Padrão	Requisitos para Preenchimento
1	Administrador	16-A	Curso superior completo: administração de empresas ou pública, com conhecimentos específicos na área e o competente registro profissional no Conselho Regional de Administração.
2	Administrador de Rede	18-A	Curso superior completona área de Tecnologia em Processamento de Dados ou Sistema de Informação, ou Engenharia da Computação, com conhecimentos específicos na área.
1	Agentede Fiscalização I	16-A	Curso superior completo: em Administração ou Ciências Contábeis ou Direito ou Economia.
22	Agente Operacional	7-A	Ensino fundamental incompleto: no mínimo até o 6º ano, conhecimentos básicos em pinturas de edifícios e fachadas e outras obras civis, técnicas em manutenção predial, em instalação e manutenção de elétrica e hidráulica.
5	Analista Jurídico	19-A	Curso superior completo em Direito, com conhecimentos específicos na área.
2	Arquiteto	19-A	Curso superior completo: arquitetura e competente registro profissional no Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia – CREA.
4	Assistente de Comunicação	18-A	Curso superiorcompleto em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo e competente registro profissional.
20	Assistente Social	19-A	Curso superior completo e competente registro no Conselho Regional de Assistência Social.
5	Auxiliar de Desenvolvimento de Educação	11-A	Curso Normal de nívelmédio, com habilitação em Magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil.
180	Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	4-A	Ensino fundamental completo.
10	Auxiliar de Educador/Cuidador	13-A	Ensino fundamental incompleto, com perfil para o exercício da função.
3	Auxiliar de Monitor Esportivo	10-A	Ensino fundamental completo e conhecimentos específicos na área.
26	Auxiliar de Serviços de Ornamentação	7-A	Alfabetizado, prática e conhecimento específicos na área.

30	Auxiliar de Serviços Educacionais	3-A	Ensino fundamental incompleto: mínimo 5.a série.
113	Auxiliar de Serviços Gerais	1-A	Alfabetizado.
8	Auxiliar em Saúde Bucal	7-A	Ensino fundamental completo, com registro no Conselho Federalde Odontologia e Conselho Regional de Odontologia de sua jurisdição.
1	Biomédico	19-A	Ensino superior completo em Biomedicina.
1	Cirurgião – Dentista	19-A	Curso superior completo: odontologia e competente registro profissional.
3	Cobrador de Transporte Coletivo	7-A	Ensino fundamental incompleto: mínimo 4ª série.
14	Condutor de Veículos Leves	5-A	Ensino fundamental incompleto, carteira de habilitação e prática em conduzir veículos leves ou tratores.
4	Contador	21-A	Curso superior completo: ciências contábeis e competente registro no Conselho Regional de Contabilidade – C.R.C.
5	Coordenador Administrativo	19-A	Curso superior completo ou notória especialização na área.
2	Coordenador de Serviços	18-A	Ensino médiocompleto ou notóriaespecialização na área.
3	Coveiro	7-A	Ensino fundamental incompleto, com noções de edificação em obras.
1	Desenhista	11-A	Ensino médio completo e conhecimentos específicos na área e em informática.
3	Educador/Cuidador Residente	18-A	Ensino Médio, com perfil parao exercício da função, idademínima de 25 anos.
21	Enfermeiro	20-A	Curso superior completoe registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN.
1	Engenheiro Agrônomo	19-A	Curso superior completo e competente registro no Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia – CREA.
5	Engenheiro Civil	19-A	Curso superior completo e competente registro no Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia – CREA.
2	Farmacêutico	19-A	Curso superior completo e competente registro profissional.
10	Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente	14-A	Ensino médio completo e conhecimentos sobre as legislações pertinentes.
4	Fonoaudiólogo	19-A	Curso superior completo e competente registro profissional.
1	Médico Cardiologista	21-A	Curso superior completo, especialização na área e com o competente registro

			profissional no Conselho Regional de Medicina – C.R.M.
6	Médico Clínico Geral	21-A	Curso superior completo e com o competente registro profissional no Conselho Regional de Medicina – C.R.M.
1	Médico Dermatologista	21-A	Curso superior completo, especialização na área e com o competente registro profissional no Conselho Regional de Medicina – C.R.M.
1	Médico Endocrinologista	21-A	Curso superior completo, especialização na área e com o competente registro profissional no Conselho Regional de Medicina – C.R.M.
1	Médico Geriatra	21-A	Curso superior completo, especialização na área e com o competente registro profissional no Conselho Regional de Medicina – C.R.M.
4	Médico Ginecologista	21-A	Curso superior completo, especialização na área e com o competente registro profissional no Conselho Regional de Medicina – C.R.M.
1	Médico Neurologista	21-A	Curso superior completo, especialização na área e com o competente registro profissional no Conselho Regional de Medicina – C.R.M.
1	Médico Oftalmologista	21-A	Curso superior completo, especialização na área e com o competente registro profissional no Conselho Regional de Medicina – C.R.M.
3	Médico Pediatra	21-A	Curso superior completo, especialização na área e com o competente registro profissional no Conselho Regional de Medicina – C.R.M.
1	Médico Psiquiatra	21-A	Curso superior completo, especialização na área e com o competente registro profissional no Conselho Regional de Medicina – C.R.M.
1	Médico Vascular	21-A	Curso superior completo, especialização na área e com o competente registro profissional no Conselho Regional de Medicina – C.R.M.
1	Médico Veterinário I	19-A	Curso superior completo e com o competente registro profissional no Conselho Regional de Medicina Veterinária – C.R.M.V.
3	Monitor Desportivo I	13-A	Curso superior incompleto: mínimo2.o ano em Educação Física.
23	Motorista Categoria C	8-A	Ensino fundamental incompleto, carteira de habilitação “C” e práticaem conduzir veículos leves.
14	Motorista Categoria D	11-A	Ensino fundamental incompleto, carteira de habilitação “D” e práticaem conduzir veículos pesados.
5	Nutricionista	19-A	Curso superior completo e competente registro profissional.

2	Oficial de Obras	13-A	Ensino fundamental completo, práticae conhecimentos específicos na área.
4	Oficial de Serviços Operacionais	7-A	Ensino fundamental incompleto (alfabetizado) e dois anos de efetivo exercício no cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais.
10	Operador de Máquinas	12-A	Ensino fundamental incompleto, carteira de habilitação categoria “D” e prática em conduzir e operar máquinas da área da construção civil.
4	Procurador Jurídico	19-A	Curso superior completo, conhecimentos específicos na área, três anos de atividade jurídica a qual o diploma de bacharel seja necessário para o seu execício, e registrona Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
12	Psicólogo	19-A	Curso superior completo e competente registro profissional.
24	Recepcionista	7-A	Ensino fundamental completo e conhecimentos de digitação.
30	Técnico Administrativo	11-A	Ensino médio completo, com conhecimentos em informática.
2	Técnico Agrícola	14-A	Ensino médio completo, formação técnica específica e competente registro profissional.
20	Técnico de Enfermagem	13-A	Ensino médio completo, formação técnica específica e competente registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem – COREN.
1	Técnico de Prótese Dentária	13-A	Ensino médio completo, formação técnica específica e competente registro profissional.
8	Técnico Desportivo	15-A	Curso superior completo: educação física e diplomadevidamente registrado no CREF.
3	Técnico em TI	16-A	Curso mínimo de Tecnólogo Superior Completo na área de Tecnologia da Informação, com conhecimentos específicos na área.
5	Telefonista	5-A	Ensino fundamental incompleto: mínimo 5.a sériee prática na área.
5	Terapeuta Ocupacional	19-A	Curso superior completo em Terapia Ocupacional e registro no conselho competente.
1	Tesoureiro	17-A	Ensino médio completo, prática nos serviços de tesouraria e conhecimentos de informática.
1	Topógrafo	14-A	Ensino médio completo, conhecimentos específicos na área de topografia.
28	Vigia	2-A	Ensino fundamental incompleto (Alfabetizado)
9	Visitador Sanitário	7-A	Ensino fundamental completo.

ANEXO B – CARGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

(ANEXO 4: CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA)

Quant.	Denominação	Padrão
12	Agente Administrativo	9-A
48	Agente Comunitário de Saúde	7-A
66	Agente de Campo	2-A
26	Agente de Controle de Vetores	7-A
6	Assistente de Informática	11-A
9	Auxiliar de Expediente	7-A
73	Auxiliar de Serviços Operacionais	2-A
1	Carpinteiro I	7-A
1	Eletricista de Veículos I	7-A
1	Eletricista II	10-A
1	Encanador II	10-A
38	Escriturário I	8-A
1	Fiscal de Obras	14-A
4	Fiscal Municipal	12-A
2	Jardineiro	3-A
2	Oficial Administrativo I	11-A
4	Operador de Microcomputador	10-A
1	Padeiro II	9-A
5	Pedreiro I	7-A
2	Pintor	6-A

ANEXO C – CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

(ANEXO 1-A: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ORIGINÁRIOS)

Quant.	Denominação	Padrão	Requisitos para preenchimento
5	Analista Jurídico	19-A	Curso superior completo em Direito, com conhecimentos específicos na área.
22	Agente Operacional	7-A	Ensino fundamental incompleto: no mínimo até o 6º ano; conhecimentos básicos em pinturas de edifícios e fachadas e outras obras civis, técnicas em manutenção predial, em instalação e manutenção de elétrica e hidráulica.
10	Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente	14-A	Ensino médio completo e conhecimentos sobre as legislações pertinentes.
30	Técnico Administrativo	11-A	Ensino médiocompleto, com conhecimentos em informática.
3	Técnico em TI	16-A	Curso mínimo de Tecnólogo Superior Completo na área de Tecnologia da Informação, com conhecimentos específicos na área.
5	Terapeuta Ocupacional	19-A	Curso superior completo em Terapia Ocupacional e registro no conselho competente.

ANEXO D – DESCRIÇÃO DE CARGO PÚBLICO

(ANEXO 7: DESCRIÇÕES DE CARGOS)

(ANEXO B – CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO)

DENOMINAÇÃO: Analista Jurídico

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executa atividades relacionadas à assistência aos Procuradores do Município, no desempenho de suas atividades institucionais, tanto no âmbito contencioso como no consultivo. Presta auxílio técnico-jurídico às atividades processuais e extraprocessuais da Procuradoria Geral do Município; elabora minutas de peças processuais, minutas de pareceres e outras manifestações, além de análises, estudos, exames, pesquisas, relatórios e trabalhos de natureza jurídica atinentes a feitos judiciais ou a procedimentos administrativos de alçada da Procuradoria Geral do Município; auxilia os Procuradores Jurídicos na realização do controle prévio de legalidade das contratações, na análise de editais, das alterações contratuais, inclusive com a emissão de manifestação própria; auxilia na realização de audiências, reuniões e sessões, nos assuntos afetos à Procuradoria Geral do Município; acompanha o andamento de processos judiciais, ou procedimentos administrativos, prestando informações aos Procuradores Jurídicos; realiza diligências determinadas pelos Procuradores Jurídicos; mantém registro e controle das atividades desenvolvidas, apresentando os consequentes relatórios; coleta informações pertinentes à questão, analisa fatos, relatórios e documentos; pesquisa e analisa leis, decretos, regulamentos e demais atos normativos para fins de atualização e implementação; Presta atendimento, informações e orientação a outros órgãos e ao público em geral; exerce outras tarefas correlatas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Procuradoria Geral do Município e que lhe forem atribuídas pelos Procuradores Jurídicos do Município e respectivas chefias.