Município de São João das Duas Pontes
Estado - São Paulo
LEI Nº 911, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991.
Revogada pela Lei Complementar nº 01, de 02.06.1997“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 01 (UM) CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.”
ARLINDO MEDES, Prefeito Municipal de São João das Duas Pontes, Estado de São Paulo, etc., no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes, 01 (um) cargo de cirurgião Dentista de provimento em comissão, de referencia nº-10.
Art. 2º As despesas decorrentes com a presente Lei, serão cobertas com os recursos próprios das verbas específicas do Setor de Saúde e Saneamento do Orçamento vigente.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João das Duas Pontes, 06 de novembro de 1991.
Arlindo Medes
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra e na Imprensa da Região.
José Carlos Cézare
Chefe do Setor de Administração
