Município de São João das Duas Pontes
Estado - São Paulo
LEI Nº 936, DE 08 DE JUNHO DE 1992.
Revogada pela Lei Complementar nº 01, de 02.06.1997“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE CHEFE DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.”
ARLINDO MEDES, Prefeito Municipal de São João das Duas Pontes, Estado de São Paulo, etc., no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar junto do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal um cargo de Chefe do Setor de Tributação, Ref: 10 de provimento em Comissão, no anexo I da Estrutura Funcional Municipal.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
São João das Duas Pontes, 08 de junho de 1992.
Arlindo Medes
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta secretaria na data supra e afixado no cartório civil deste Município.
Renata Cristina Bosquilia
Chefe do Setor de Administração
