Município de São João das Duas Pontes

Estado - São Paulo

LEI Nº 2105, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.

José Carlos Cezare, Prefeito do Município de São João das Duas Pontes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais) para custear despesas com folha de pagamento da Prefeitura Municipal, nas seguintes classificações orçamentárias:

Local: 020201 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0046.2005.0000 - Manutenção do Setor de Administração R$ 52.000,00

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

Local: 020301 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0092.2036.0000 - Manut. do Fundo Mun. da Assistência Social R$ 12.000,00

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

Local: 020401 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0119.2014.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde R$ 71.000,00

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.301.0119.2014.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde R$ 15.000,00

3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

10.301.0119.2014.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde R$ 12.000,00

3.3.90.46.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

Local: 020502 - ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0150.2009.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental  R$ 88.000,00

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

Local: 020501 - ENSINO INFANTIL

12.365.0162.2086.0000 - Manutenção Pré-Escola (4 e 5 anos)  R$ 58.000,00

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

Local: 020601 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

15.452.0182.2058.0000 - Manutenção dos Serviços Urbanos   R$ 17.000,00

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

Local: 020603 - SETOR DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

26.782.0260.2024.0000 - Manutenção Serviços Municipal de Estrada de Rodagem  R$ 93.000,00

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

Local: 020801 - AGRICULTURA E MEIO ΑΜΒΙΕΝΤΕ

20.605.0210.2017.0000 - Manutenção Setor da Agropecuária     R$ 7.000,00

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO     R$ 425.000,00

Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado nesse artigo será efetuada mediante a anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

Local: 020101 - GABINETE DO PREFEIΤΟ

04.122.0045.1005.0000 - Gestão Político Administrativa   R$ 180.000,00

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

Local: 020202 - SETOR DE FINANÇAS E TRIBUTOS

28.843.0012.0002.0000 - Encargos Gerais do Município   R$ 116.000,00

4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL

28.843.0012.0002.0000 - Encargos Gerais do Município  R$ 116.000,00

4.6.91.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL - INTRA

 

Local: 020401 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0119.2014.0000 - Gestão Saúde     R$ 13.000,00

3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO

TOTAL DE ANULAÇÃO     R$ 425.000,00

Art. 2º Fica ajustado e incluído as alterações necessárias nas Leis nº 2.031, de 05/10/2021 (PPA 2022/2025), Lei nº 2.059/2022 (LDO/2023) e Lei nº 2.073/2022 (LOA/2023), com o valor do referido crédito e demais alterações necessárias da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São João das Duas Pontes/SP, 05 de dezembro de 2023.

José Carlos Cezare

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado na data supra.

Wander Gustavo Montalvão Scapim

Diretor Municipal de Administração