Município de São João das Duas Pontes
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015.
(Cria cargo em comissão na Diretoria de Ensino do Município).
NILZA BOZELI CEZARE, Prefeita do Município de São João das Duas Pontes, Comarca de Estrela d'Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2015, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O inciso V do art. 6º e o Quadro de Pessoal da Educação - ANEXO ÚNICO - QPE - TABELA II - ESPECIALISTAS - SUPORTE PEDAGÓGICO, da Lei Complementar nº 038, de 12/01/2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º (…..)
V - Diretor de Escola, Diretor de Creche Escola, Coordenador Pedagógico, Vice-Diretor de Escola, quando o caso, na Educação Básica em nível de Unidade Escolar.”
QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO - QPE
TABELA II - ESPECIALISTAS - SUPORTE PEDAGÓGICO
| QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | FORMA DE PROVIMENTO | REQUISITOS |
| 01 | Diretor de Escola, Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico | Cargo em Comissão | Licenciatura Plena |
| 01 | Diretor de Creche Escola | Cargo em Comissão | Licenciatura Plena |
| 01 | Supervisor Técnico de Ensino | Cargo em Comissão | Licenciatura Plena |
| 01 | Coordenador de Educação Física | Cargo em Comissão | Licenciatura Plena em Educação Física |
Art. 2º Um dos cargos de Diretor de Escola será o responsável pela nova unidade de ensino: Creche Escola João Aristeu Barbosa.
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas pelo Orçamento Fiscal Vigente suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2015.
São João das Duas Pontes, 09 de setembro de 2015.
NILZA BOZELI CÉZARE
PREFEITA MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA DIRETORIA NA DATA SUPRA.
LUIS CESAR CASSIMIRO
DIRETOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
