Município de São João das Duas Pontes
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Que cria cargos de professor no quadro de pessoal de ensino do Magistério público municipal, deste Município.
JOSÉ CARLOS BARUCI, Prefeito do Município de São João das Duas Pontes, Estado de São Paulo, no uso de suas legais atribuições; etc,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES, APROVOU EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2020, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica criado os cargos de Professor de Educação Básica - PEB II de ARTE, EDUCAÇÃO FÍSICA E INGLÊS, no quadro de pessoal da educação, do ANEXO ÚNICO - QPE, TABELA I, DOCENTES, da Lei Complementar n° 038, de 12 de janeiro de 2010, (estatuto do magistério público municipal), conforme quadro demonstrativo abaixo:
| QUART. / DENOMINAÇÃO | PROVIMENTO | REQUISITOS | REF. |
| 01 PEB II- ARTE. | CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS OU PROC.SELETIVO. | LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO ARTÍSTICA OU ARTE C/HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA AREA. | III |
| 01 PEB II- EDUCAÇÃO FISICA. | CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS OU PROC.SELETIVO. | LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FISICA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DA CLASSE. | III |
| 01 PEB II INGLÊS. | CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS OU PROC.SELETIVO. | CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ LICENCIATURA PLENA EM LETRAS E HABILITAÇÃO EM LINGUA INGLESA | III |
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta dos recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João das Duas Pontes, 20 de fevereiro de 2020.
JOSÉ CARLOS BARUCI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA DIRETORIA NA DATA SUPRA.
LINDOMAR ROBERTO VISSOTI
DIRETOR MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
