Município de São João das Duas Pontes
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 18 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação de cargo no Anexo Único da Tabela I – PPI da Lei Complementar nº 062/2014.”
JOSÉ CARLOS CEZARE, Prefeito Municipal de São João das Duas Pontes, Comarca de Estrela D’Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES, EM SESSÃO ORDINÁRIA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica criada o cargo de: CHEFE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, no Anexo Único, do quadro de Cargos de Provimento em Comissão/Função Gratificada, deste Município, da Tabela I – PP-I, da Lei Complementar nº 062/2014, na forma indicada abaixo:
CARGO | NATUREZA | PROV. | CARGA HORARIA | VENC. |
| CHEFE DE TECNICO EM ENFERMAGEM | CC/FG | COMISSÃO | 40HS | R$ 1.500,00 |
Parágrafo único. O cargo criado é de ocupação de chefia, transitório, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo, em função de confiança existente entre autoridade e nomeado
Art. 2º As atribuições do cargo criado serão exercidas no recinto da Unidade Básica de Saúde III, deste Município.
Art. 3° O ocupante do cargo criado deverá cumprir obrigatoriamente o regime integral, bem como podendo ser convocado para trabalho sempre que houver necessidade e interesse da administração, inclusive sábados, domingos e feriados.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
São João das Duas Pontes, 18 de maio de 2022.
José Carlos Cezare
Prefeito Municipal
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal, em lugar de costume na data supra.
Wander Gustavo Montalvão Scapim
Diretor Municipal de Administração
