São João das Duas Pontes - LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 2014

Município de São João das Duas Pontes

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 14 DE ABRIL DE 2014.

“Dispõe sobre alteração do Anexo Único e Tabelas da LC 55/2013”.

NILZA BOZELI CEZARE, Prefeita do Município de São João das Duas Pontes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES, APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Anexo Único do Quadro Geral de Pessoal - QGP assim como as Tabelas I-PP-I, II-PP-II-A, III-PP-II-A da Lei Complementar n° 55 de 2013, ficam substituídas pelo Anexo Único e Tabelas constantes desta lei, ora regularizadas inclusive com previsão de grau de escolaridade dos diversos cargos.

Parágrafo único. Ressalvados os casos já objeto de lei, nos casos de servidores detentores de cargo de nível superior, segundo critério da administração, a jornada de trabalho poderá ser:(Inserido pela Lei Complementar nº 71, de 04.08.2015)

JORNADA REDUZIDA	JORNADA/ HORAS	VENCIMENTO
I - Vinte (20)	Horas Semanais	Venc. do Cargo
II - Quarenta (40)	Horas Semanais	50% de Acréscimo

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, não trazendo alterações significativas na despesa com pessoal, as quais serão suportadas pelas dotações previstas no Orçamento Fiscal vigente, suplementadas se necessário.

São João das Duas Pontes, 14 de abril de 2014.

NILZA BOZELI CEZARE

Prefeita Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

LUIS CESAR CASSIMIRO

Chefe do Serviço de Administração

São João das Duas Pontes - LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 2014

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