Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 1106, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre autorizações para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e para complementação de repasse a título de subvenção social APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.”

VALTER CRUSCA LOURENÇO, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas por lei; representando o Povo do Município de Suzanápolis;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado no corrente exercício a proceder a abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 02 02 DEPART. DE ENS. FUNDAMENTAL E EDUC. INFANTIL

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 01

Ficha 59 12.361.0021.2031.0000 Manut. Ensino Fundamental ….. R$ 50.000,00

Total ….. R$ 50.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes das seguintes Anulações:

02 01 01 GESTÃO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 01

Ficha 14 04.122.0015.1011.0000 Veículos, Equip. Móveis e Utensílios - GAB ….. R$ -1.410,00

 

02 01 02 GESTÃO DO GAB. ASSES. JURÍDICA MUNICIPAL - AJM

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 01

Ficha 17 04.122.0015.1012.0000 Veículo. Equip. e Utensílios - A J M ….. R$ -6.200,00

 

02 01 03 F. SOCIAL DE SOLIDARIEDADE MUNICIPAL

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 01

Ficha 25 08.244.0016.1016.0000 Equip. Móveis e Utensílios ….. R$ -1.000,00

 

02 09 03 SETOR DE CONSER. DE VIAS E LOGR. PÚBLICOS

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 01

Ficha 339 15.452.0061.1190.0000 Equip. Utensílios e Ferramentas ….. R$ -7.405,00

 

02 09 04 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 01

Ficha 352 18.541.0062.1230.0000 Móveis, Equip. e Ferramentas - FMMA ….. R$ -5.000,00

 

02 09 06 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 01

Ficha 365 17.512.0064.1200.0000 Ampliação de Rede Distr. de Água ….. R$ -4.000,00

 

02 09 06 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 01

Ficha 366 17.512.0064.1202.0000 Constr. de Reservatório ….. R$ -2.000,00

 

02 09 06 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 01

Ficha 372 17.512.0065.1205.0000 Obras de Melhor. e Ampliação - Sistema de Esgoto ….. R$ -12.340.00

 

02 09 06 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 01

Ficha 373 17.512.0065.1210.0000 Ampliação de Rede de Esgoto ….. R$ -2000.00

 

02 09 06 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 01

Ficha 374 17.512.0065.1211.0000 Ligações de Rede de Esgoto ….. R$ -2.000,00

 

02 05 03 SUPORTE ADMINISTRATIVO - GERAL

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 01

Ficha 278 04.122.0053.1159.0000 Ampliação e Reforma - Unid. Administrativas ….. R$ -1.750,00

 

02 07 01 DEPART. DE LICITAÇÕES

3.3.90.30.00 MA TERIA L DE CONSUMO F.R. Grupo: 01

Ficha 307 04.122.0055.2276.0000 Ações Admin. Depart. Licitações ….. R$ -4.895,00

Total ….. R$ 50.000,00

Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado, no corrente exercício, a complementar o repasse feito a título de subvenção social de que trata a Lei Municipal nº 1.055, de 14 de fevereiro de 2019, à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Suzanápolis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Suzanápolis, 20 de novembro de 2019.

VALTER CRUSCA LOURENÇO 

Prefeito Municipal

Suzanápolis - LEI Nº 1106, DE 2019

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