ENG ANTÔNIO CARLOS VAZ DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições Legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro Aprova e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei n° 1936/96 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 62. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) a cada doze meses de serviço público, incidentes sobre o vencimento de que trata o Artigo 39.

Art. 63. O funcionário público efetivo ou em comissão que contar com mais de vinte anos de efetivo exercício no serviço público, terá direito a um acréscimo correspondente à sexta parte do vencimento do cargo que for ocupante.

Art. 64. Ao requerer o acréscimo, o funcionário juntará Certidão comprovando o seu tempo de serviço municipal, estadual ou federal.

Art. 97. Será contado para todos os efeitos o tempo de serviço público, observadas as ressalvas constantes desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 22 de novembro de 1999

José Lopes Fernandes Neto

Prefeito Municipal

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