Antonio Carlos Vaz de Aguiar, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro Decreta e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do § 3º do Artigo 13 da Lei Municipal nº 1773/92 passa a ter a seguinte redação:

IV - folha de antecedentes de Certidões dos feitos que nela constar.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de Abril de 2000

Antonio Carlos Vaz de Aguiar

Prefeito Municipal

Registra-se e Publique-se