Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 2181, DE 22 DE JANEIRO DE 2003.

Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2180/003.

JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação, o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2180 de 08 de Janeiro de 2003, que "Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial no valor de 10.611.000,00 (dez milhões, seiscentos e onze mil reais)".

"Art. 1º Fica aberto na Seção de Contabilidade dos Respectivos Órgãos, um Crédito Especial no valor de R$ 10.611.000,00 (dez milhões, seiscentos e onze mil reais), para fazer face às despesas classificadas por atividades e projetos nos termos dos inclusos Anexos - RESUMO GERAL DA RECEITA e LISTA DAS FICHAS DA DESPESA - Páginas 1/19 assim distribuídas:

01 - PODER LEGISLATIVO ..... R$ 463.000,00

02 - PODER EXECUTIVO ..... R$ 9.787.000,00

0213 - IMPREV ..... R$ 361.000,00

TOTAL ..... R$ 10.611.000.00"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 22 de Janeiro de 2003.

JOSÉ LOPES FERNANDES NETO

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CÉSAR AUGUSTO SPINA

CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE