Município de Viradouro
Estado - São Paulo
LEI Nº 2180, DE 08 DE JANEIRO DE 2003.
Vide Lei nº 2.196, de 18.03.2003Mostrar ato compilado Mostrar alterações
Dispõe sobre abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 10.611.000,00.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que Câmara Municipal de Viradouro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Especial no valor de R$ 10.611.000,00 (dez milhões, seiscentos e onze mil reais), para fazer face as despesas do órgão, classificadas por atividade e projeto nos termos do incluso anexo I - quadro 02, páginas 1/20.
Art. 1º Fica aberto na Seção de Contabilidade dos Respectivos Órgãos, um Crédito Especial no valor de R$ 10.611.000,00 (dez milhões, seiscentos e onze mil reais), para fazer face às despesas classificadas por atividades e projetos nos termos dos inclusos Anexos - RESUMO GERAL DA RECEITA e LISTA DAS FICHAS DA DESPESA - Páginas 1/19 assim distribuídas: (Redação dada pela Lei nº 2181, de 22.01.2003.)
01 - PODER LEGISLATIVO ..... R$ 463.000,00
02 - PODER EXECUTIVO ..... R$ 9.787.000,00
0213 - IMPREV ..... R$ 361.000,00
TOTAL ..... R$ 10.611.000.00
Art. 2º Para cobertura das despesas previstas no Artigo 1º da presente de Lei, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação a ser realizada no exercício de 2.003, nos termos do incluso anexo II, quadro 12, páginas 1/4.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de Janeiro de 2003.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CÉSAR AUGUSTO SPINA
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
