Município de Viradouro
Estado - São Paulo
LEI Nº 2190, DE 10 DE MARÇO DE 2003.
Revogada pela lei nº 2354, de 05.01.2006Dispõe sobre alteração na remuneração do cargo de Professor de Supletivo e dá outras providências correlatas.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a forma de pagamento do cargo de Professor de Supletivo, passando sua remuneração a ser R$ 4,47 (quatro reais e quarenta e sete centavos) a hora aula.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei ccorrerão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de Março de 2003.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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