José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro Decreta e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Viradouro, 01 (um) cargo de Vigilante Sanitário, de provimento efetivo, referência R-05 (R$ 360,00), com carga horária de 40 horas semanais.

Parágrafo único. A referência de que trata o "caput" deste artigo é aquela constante da tabela de vencimentos da Lei 1937/96.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de novembro de 2003

José Lopes Fernandes Neto

Prefeito Municipal

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