JOSE LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo de Professor de Informática, com carga horária de 06 (seis) horas diárias, com vencimentos de R$ 4,47 (quatro reais e quarenta e sete centavos) por hora/aula.

Art. 2º O cargo criado pela presente Lei será regido pelo Estatuto do Funcionário Público Municipal.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de Março de 2004

José Lopes Fernandes Neto

Prefeito Municipal

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