Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 2286, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.

"Acrescenta parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 1.943, de 26 de julho de 1996."

José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 2º da Lei nº 1.943, de 26 de Julho de 1996, o seguinte parágrafo:

"Parágrafo único. Quando se tratar de gleba urbana periférica, não loteada e sem dispor de infra-estrutura mínima prevista na legislação tributária, o valor a que se refere o artigo 1º da referida Lei nº 1.943, de 26 de Julho de 1996, far-se-á por arbitramento de uma comissão especificamente constituída, tomando-se por base o valor proporcional da área em relação ao seu valor de mercado."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de Setembro de 2004.

JOSÉ LOPES FERNANDES NETO

PREFEITO MUNICIPAL

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