Município de Viradouro
Estado - São Paulo
LEI Nº 2610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008.
Alterada pela Lei nº 3292, de 10.11.2015 (Anexos)INSTITUI O PROJETO "SALA DE RECURSOS" PARA O ATENDIMENTO DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Viradouro o projeto Sala de Recursos para o atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais, nas escolas da rede municipal de ensino, que será desenvolvido nos termos do Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º O Anexo I, constante desta Lei, será renovado anualmente e, dessa forma, caso no ano subseqüente sejam apresentadas qualquer alterações, estas dependerão de nova aprovação na Câmara Municipal de Viradouro para se tornarem válidas.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correram com conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplemcntadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário .
Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de fevereiro de 2008
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
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