José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º Fica criada junto à Prefeitura Municipal de Viradouro o Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Art. 2º O Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento compete:

1 - Executar as atividades e serviços previstos nos projetos técnicos do Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual;

2 - Implantar, promover e fiscalizar as feiras livres, comboios, mercados, postos volantes de vendas de produtos agrícolas, campanhas de popularização das safras;

3- Produzir mudas diversas para utilização nas urbanas e rural;

4 - Produzir alimentos para enriqÚecimento da merenda escolar e entidades de apoio à comunidade;

5- Inspccionar produtos de origem animal e vegetal.

Art. 3º Integram a estrutura administrativa do Departamento de Agricultura e Abastecimento os seguintes órgãos:

1.GABINETE

1.1. SERVIÇO DE EXPEDIENTE

2.DEPART AMENTO DE ABASTECIMENTO

2.1. SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

2.2. SERVIÇO DE CONTROLE DE PREÇOS, PESOS E MEDIDAS

2.3. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO ABASTECIMENTO

2.4. SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)

3. DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL

3.1 SERVIÇO DE PRODUÇÃO ANIMAL

3.2 SERVIÇO DE PRODUÇÃO VEGETAL

4. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

4.1 SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de maio de 2008

José Lopes Fernandes Neto

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se