José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º Fica criada junto à Prefeitura Municipal de Viradouro a Divisão Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Art. 2º A Divisão Municipal de Agricultura e Abastecimento compete:

1 - Executar as atividadcs e serviços previstos nos projetos técnicos do Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual;

2 - Implantar, promover e fiscalizar as feiras livres, comboios, mercados, postos volantes de vendas de produtos agrícolas, campanhas de popularização das safras;

3 -Produzir mudas diversas para utilização nas urbanas e rural;

4 - Produzir alimentos para enriquecimento da merenda escolar e entidades de apoio à comunidade;

5- Inspecionar produtos de origem animal e vegetal

Art. 3º Integram a estrutura administrativa da Divisão Municipal de Agricultura e Abastecimento os seguintes órgãos;

1.GABINETE

1 .1. SERVIÇO DE EXPEDIENTE

2.SEÇÃO DE ABASTECIMENTO

2.1. SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

2.2. SERVIÇO DE CONTROLE DE PREÇOS, PESOS E MEDlDAS

2.3. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO ABASTECIMENTO

2.4. SERVIÇO DE JNSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)

3. SEÇÃO DE PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL

3.1 SERVIÇO DE PRODUÇÃO ANIMAL

3.2 SERVIÇO DE PRODUÇÃO VEGETAL

4. SEÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

4.1 SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

Art. 4º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário, cm especial a Lei nº 2.653, de 20 de maio de 2008.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 30 de maio de 2008

José Lopes Fernandes Neto

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se