Município de Viradouro
Estado - São Paulo
LEI Nº 2769, DE 30 DE ABRIL DE 2009.
Revogada pela Lei nº 3.533, de 27.11.2018Inclui a aliena “e” ao início I, do art. 6º, da Lei Municipal nº 2100/001, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar.
Exmo. Sr. Paulo Camilo Guiselini, Prefeito Municipal de VIRADOURO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui a aliena “e” ao início I, do art. 6º, da Lei Municipal nº 2100/2001, para constar conforme segue:
"Art 6º
I - . . .
a) . . .
b) . . .
c) . . .
d) . . .
e) Esporte."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 30 de abril de 2009.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL
