Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 2778, DE 02 DE JUNHO DE 2009.

Dispõe sobre a instituição de gratificação a ser percebida por servidores municipais e dá providências correlatas.

Exmo. Sr. Paulo Camilo Guiselini, Prefeito Municipal de VIRADOURO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação no valor de até 50%(cinquenta por cento) calculados sobre a referência salarial do cargo que ocupa o servidor municipal que executar serviços que lhes gerem encargos adicionais, como os prestados fora da sede ou das atribuições ordinárias do cargo.

Art. 2º As gratificações de que trata a presente Lei somente poderão ser concedidas e revogadas mediante atos específicos do Poder Executivo.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro/SP, 02 de junho de 2009.

PAULO CAMILO GUISELINI

PREFEITO MUNICIPAL