Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 3116, DE 08 DE AGOSTO DE 2013.

“Altera o caput, do art. 4º, da Lei Municipal nº 3084/2013, que institui o Programa de Auxílio Desemprego e dá outras providências.”

MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3084, de 12 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 4º - Ficam criadas 80 (oitenta) vagas para as atividades que se refere a presente Lei.

Parágrafo único -. . .

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão apropriadas nas dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de agosto de 2013.

MAICON LOPES FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL