Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 3333, DE 19 DE ABRIL DE 2016.

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2604/2008, que institui o Plano de Organização do Pessoal do Saneamento Ambiental de Viradouro - SAV.”

MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga seguinte Lei:

Art. 1º O cargo de Diretor Executivo constante da Lei Municipal nº 2604/2008, que institui o Plano de Organização do Pessoal do Saneamento Ambiental de Viradouro - SAV, passa a ser denominado “Gestor de Autarquia Municipal”.

Art. 2º Ficam alterados o Anexos da Lei Municipal nº 2604/2008, para constar que a referência R-08 (referência oito) passa do valor de R$ 3.187,10 (três mil, cento e oitenta e sete reais e dez centavos) para R$ 3.962,38 (três mil novecentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos).

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro/SP, 19 de abril de 2016.

MAICON LOPES FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL