Município de Viradouro
Estado - São Paulo
LEI Nº 3492, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
Revogada pela Lei Complementar nº 103, de 22.11.2023“Dispõe sobre a alteração do requisito do cargo de Agente Administrativo.”
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o requisito do cargo de Agente Administrativo, de Preferencialmente com 2º grau/CNH, para: 2º Grau Completo – Carteira Nacional de Habilitação categoria “AB”.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de junho de 2018.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
