Município de Viradouro
Estado - São Paulo
LEI Nº 3564, DE 07 DE MARçO DE 2019.
Revogada pela Lei Complementar nº 103, de 22.11.2023“Dispõe sobre alterações nas atribuições do cargo de Enfermeiro Auditor.”
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as atribuições do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro Auditor, criado pela Lei Municipal 2.602/2008.
Art. 2º As atribuições e requisitos do enfermeiro auditor passam a ser as definidas no anexo I da presente lei, revogas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de março de 2019.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
