ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 14, da Lei Complementar nº 10, de 13 de janeiro de 2005, Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viradouro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 14,00% e 14,00%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de março de 2020.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL