Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI Nº 1977, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1984.

(Autoriza a Prefeitura do Município de Votuporanga, aumentar os vencimentos dos funcionários públicos municipais, e dá outras providências).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I - Conceder um aumento de 70% (setenta por cento) sobre os atuais valores dos vencimentos dos funcionários públicos municipais, na conformidade do Anexo I, da Lei nº 1.865, de 10 de fevereiro de 1982 e alterações posteriores;

II – valorizar o salário-família e salário-esposa à razão de CR$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos cruzeiros) “per capita”;

III – abrir crédito adicional suplementar na importância de até CR$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para fazer face as despesas, ora autorizadas.

Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado no item III, será efetuada mediante a utilização de recursos disponíveis, nos termos do Artigo ...

Art. 2º O salário-família e o salário-esposa serão pagos à razão de CR$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos cruzeiros) “per/capita”.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo-se seus efeitos a 1º de novembro de 1984.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Votuporanga, 22 de novembro de 1984.

Mario Pozzobon

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Lais Cunha Artioli

Chefe do Setor