FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Parágrafo único, do Artigo 14 da Lei Complementar nº 127, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano compõe-se das seguintes unidades:

1 – DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE

1.1 – DIVISÃO DE TRÂNSITO

1.2 – DIVISÃO DE TRANSPORTE

2 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO

2.1 – DIVISÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO

2.1.1 – SETOR DE DOCUMENTOS

2.2 – DIVISÃO DE CADASTRO FÍSICO E TOPOGRAFIA

2.2.1 – SETOR DE CADASTRO FÍSICO

2.3 – DIVISÃO DE ARQUITETURA E CONTROLE URBANO

2.3.1 – SETOR DE APROVAÇÃO DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO

2.3.2 – SETOR DE USO DO SOLO

2.3.3 – SETOR DE PROJETOS INSTITUCIONAIS

3 – DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA E DRENAGEM URBANA

3.1 – DIVISÃO DE PROJETOS TOPOGRÁFICOS

3.2 – DIVISÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO

4 – DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO

4.1.1 – SETOR DE MOBILIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICO”

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2011.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de novembro de 2011.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão