Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 17 DE ABRIL DE 2018.

(Dispõe sobre a criação de 10 (dez) cargos públicos autárquicos de provimento efetivo de Agente Técnico Operacional XVI na Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente, que passam a fazer parte do Anexo V-B da Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2012, e alterações).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal – Cargos Públicos – Administração Indireta – da SAEV Ambiental, 10 (dez) cargos públicos de provimento efetivo de Agente Técnico Operacional XVI, bem como suas respectivas vagas de carreira, que passam a integrar o Anexo V-B da Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2012, e suas alterações.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar para cobrir as despesas necessárias para a execução desta lei complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de abril de 2018.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

Pamela Cintia Trombella Barbosa

Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo

Waldecy Antônio Bortoloti

Superintendente da SAEV Ambiental

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli

Diretora da Divisão