Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 568, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 08/10/2025 - Edição nº 2471

(CRIA VAGAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA E ALTERA O ANEXO V-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Ficam criadas no Quadro de Pessoal de cargos públicos da Administração Indireta (SAEV Ambiental), de que trata o Anexo V-B, da Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2012 e suas alterações, conforme Anexo I desta Lei Complementar:

I - 4 (quatro) vagas para o cargo de provimento efetivo de Agente Técnico Operacional XXI;

II - 10 (dez) vagas para o cargo de provimento efetivo de Técnico em Saneamento XXI;

III - 4 (quatro) vagas para o cargo de provimento efetivo de Técnico em Saneamento XXII.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 07 de outubro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Luciano Nucci Passoni

Superintendente da Saev Ambiental

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe do Departamento

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar)

ALTERAÇÕES – LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2012

ANEXO V-B

Quadro de Pessoal

(Cargos Públicos)

(Administração Indireta - SAEV Ambiental)