Município de Bariri

Estado - São Paulo

LEI Nº 3945, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.


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Fica criado o Conselho Municipal do Idoso – CMI, do Município de Bariri, e dá outras providências.

RUBENS PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso - CMI, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, e controlador das políticas públicas e ações dirigidas à proteção e defesa dos direitos do idoso no âmbito do Município de Bariri.

Parágrafo único. O Conselho Municipal do Idoso como órgão permanente estrutura organizacional do Poder Executivo fica vinculado à Diretoria de Serviço de Ação Social.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Idoso, zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso, bem como:

I – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;

II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política dos Direitos dos idosos;

III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;

IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº 10.741, de 1º/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/03.

VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;

VII – inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;

VIII – elaborar e aprovar seu regimento interno;

IX – propor medidas que assegurem o exercício dos direitos dos idosos;

X – propor aos órgãos da administração pública municipal a inclusão de recursos financeiros na proposta orçamentária destinada à execução da Política do Idoso.

XI – oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso;

XII – articular a integração de entidades governamentais e não-governamentais, da sociedade e da família para atuarem conjuntamente a favor do bem estar do idoso;

XIII – outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.

Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:

I – por 04 (quatro) representantes do Poder Executivo sendo:

a) dois representantes da Diretoria de Serviço de Ação Social;

b) um representante da Diretoria de Serviço de Saúde;

c) um representante do Setor de Esportes.

I – por 04 (quatro) representantes do Poder Executivo sendo:(Redação dada pela Lei nº 5.076, de 06.10.2021)

a) um representante do Serviço de Ação Social;(Redação dada pela Lei nº 5.076, de 06.10.2021)

b) um representante do Serviço de Saúde;(Redação dada pela Lei nº 5.076, de 06.10.2021)

c) um representante do Serviço de Educação, Cultura e Esporte;(Redação dada pela Lei nº 5.076, de 06.10.2021)

d) um representante do Setor de Desenvolvimento.(Redação dada pela Lei nº 5.076, de 06.10.2021)

II – por 04 (quatro) representantes da sociedade civil, entidade ou órgão não-governamental sendo:

a) um representante do Sindicato e/ou Associação de Aposentados;

b) dois representantes de Organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;

c) um representante de Entidade com políticas de atendimento e promoção do idoso.

II – por 04 (quatro) representantes da sociedade civil, entidade ou órgão não-governamental sendo:(Redação dada pela Lei nº 5.076, de 06.10.2021)

a) um representante de Associação de Aposentados;(Redação dada pela Lei nº 5.076, de 06.10.2021)

b) um representante de Serviço de Acolhimento de Idosos;(Redação dada pela Lei nº 5.076, de 06.10.2021)

c) um representante de Serviço de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência;(Redação dada pela Lei nº 5.076, de 06.10.2021)

d) um representante de Organização sem fins lucrativos que desenvolva atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades.(Redação dada pela Lei nº 5.076, de 06.10.2021)

§ 1º Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.

§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

§ 3º Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

§ 4º O titular da sociedade civil e órgão não-governamental poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

Art. 4º A função do membro do Conselho Municipal do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 5º O Conselho Municipal do Idoso terá a seguinte estrutura:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário.

§ 1º Os membros da Mesa Diretora serão escolhidos através de eleição interna e possuirão mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A mesa diretora será responsável em organizar Assembléia Geral, criar Comissões e assegurar suporte técnico e administrativo para as ações do Conselho.

Art. 6º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta.

Art. 7º As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

Art. 8º A Diretoria de Serviço de Ação Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

Art. 9º As Organizações de Assistência Social responsáveis por execução de programas de atendimento aos idosos devem submetê-lo à apreciação do Conselho Municipal do Idoso.

Parágrafo único. As Organizações de Assistência Social com atuação na área do idoso deverão inscrever-se junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 10. O Conselho Municipal do Idoso elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua instalação.

§ 1º O Regimento Interno deverá ser aprovado pela maioria dos representantes do Conselho.

§ 2º O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

Art. 11. Para atendimento das despesas do Conselho Municipal do Idoso, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, podendo, para tanto, movimentar recursos dentro do orçamento disponível no plano orçamentário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Bariri, 09 de novembro de 2010.

RUBENS PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por afixação no Quadro de editais desta Prefeitura, na mesma data.

TIAGO PULTRINI

Diretor de Serviço de Administração Pública

Bariri - LEI Nº 3945, DE 2010

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